Aviso legal

AVISO LEGAL

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Sem prejuízo do que precede, os litígios que possam surgir na sequência de relações comerciais entre as partes podem estar sujeitos ao Regulamento (UE) n.º 524/2013, que regula a resolução extrajudicial de litígios em conformidade com o seu conteúdo. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, que pode ser consultada no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint_es